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Transferência de crédito ICMS empresas optantes Simples Nacional

As empresas COMERCIAIS e INDUSTRIAIS optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão transferir crédito de ICMS na venda para empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

 

Para transferir o crédito a empresa deverá no ato da emissão da nota fiscal preencher no campo observações e/ou informações adicionais a expressão: 

“PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ .... CORRESPONDENTE A ALIQUOTA DE ...%”

 

A alíquota aplicável ao cálculo será o percentual ao qual a empresa esteve sujeita no mês anterior ao da operação.

 

Não poderá transferir o crédito do ICMS quando:
1.Não for informado o percentual na nota fiscal
2.a operação ou prestação for imune ao ICMS

 

As empresas COMERCIAIS e INDUSTRIAS deverão informar em sua nota fiscal as expressões:

“DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”

“NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS E IPI”

 

Resumo para saber se a operação terá ou não a transferência de credito do ICMS.

1º.) Verificar se a empresa adquirente da mercadoria é optante pelo SIMPLES NACIONAL caso SEJA optante pelo SIMPLES NACIONAL NÃOterá direito a transferência do Crédito do ICMS.

 

2º.) verificar se a empresa adquirente é contribuinte do ICMS caso NÃOseja contribuinte do ICMS NÃO terá direito a transferência do credito de ICMS

 

3º.) caso o adquirente SEJA contribuinte do ICMS e NÃO SEJA optante pelo SIMPLES NACIONAL verificar o destino da mercadoria:

3.1) se a mercadoria foi adquirida para USO/CONSUMO/ATIVO NÃOterá a transferência do credito de ICMS

3.2) se for adquirida para COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO TERÁ direito a transferência de credito do ICMS

 

4º.)   caso a operação seja IMUNE OU ISENTA DO ICMS NÃO poderá transferir crédito do ICMS

 

5º.)    a empresa adquirente somente poderá se creditar do ICMS se na nota fiscal constar a observação com o valor do credito do ICMS e a alíquota aplicada (“PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$ .... CORRESPONDENTE A ALIQUOTA DE ...%”)

 

(Fundamentação Legal: Resolução CGSN n.º 10 de 28/10/2007 e Resolução CGSN n.º 53 de 22/12/2008)