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MEDIDAS EMPREGADOS - PRESERVAÇÃO EMPREGO E RENDA - MP 927

 

Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I - TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU TRABALHO A DISTÂNCIA – SERÁ RESUMIDO NO TEXTO A SEGUIR APENAS COMO: TELETRALHO

  1. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços:
  • preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador,
  • com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo.
  1. A alteração para teletrabalho será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
  2. As disposições, a seguir relacionadas, serão previstas em contrato por escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho:
  • à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos
  • a infraestrutura necessária e adequada para o teletrabalho
  • o reembolso de despesas arcadas pelo empregado
  1. Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos do teletrabalho:

I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial e na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, e o empregado não possuir os equipamentos, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

  1. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
  2. Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes

II. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

  1. O empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
  2. As férias:

I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

III - empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

IV - o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina.

V - O pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

  1. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
  2. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
  3. o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

III. CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

  1. o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas,
  2. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

IV. APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS 

  1. os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
  2. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
  3. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito. 

V. BANCO DE HORAS

  1. ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
  2. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
  3. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

 

VI. SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

  1. Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.
  2. Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

VII. DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO 

  1. o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 

  1. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
  2. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independentemente:

I - do número de empregados;

II - do regime de tributação;

III - da natureza jurídica;

IV - do ramo de atividade econômica; e

V - da adesão prévia.

  1. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020:

poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020,

  1. empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, observado que:

I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos

  1. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II - ao depósito dos valores.

IV. as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento

  1. As parcelas caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos.
  2. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
  3. O inadimplemento das parcelas ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.
  4. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.
  5. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.