Boletins

IMPORTANTE - Autuação por conversão de RPS fora do prazo - Prefeitura SP

Prezados clientes, amigos e parceiros,

Se v. empresa não utiliza na emissão da Nota Fiscal o campo Substituição de Recibo Provisório de Serviços (RPS) por NFSe pode desconsiderar esse boletim.

Prazo para conversão de RPS para Nota Fiscal é de:

  1. Data de Emissão do RPS informada :  entre os dias 01 ao dia 20 - 10 dias após a emissão.

Exemplos:

  • Data de Emissão do RPS informada : dia 01 deverá ser convertida até o dia 10
  • Data de Emissão do RPS informada : dia 03 deverá ser convertida até o dia 13
  • Data de Emissão do RPS informada : dia 07 deverá ser convertida até o dia 17
  • Data de Emissão do RPS informada : dia 11 deverá ser convertida até o dia 21
  • Data de Emissão do RPS informada : dia 16 deverá ser convertida até o dia 26
  • Data de Emissão do RPS informada : dia 20 deverá ser convertida até o dia 30

 

  1. Data de Emissão do RPS informada : dia 21 deverá ser convertida até o dia 30/31
  1. Data de Emissão do RPS informada : dia 22 deverá ser convertida até o dia 02
  1. Data de Emissão do RPS informada : dia 23 deverá ser convertida até o dia 03
  1. Data de Emissão do RPS informada : dia 24 deverá ser convertida até o dia 04
  1. Data de Emissão do RPS informada  entre os dias 25 ao dia 30/31 – até o dia 05(1)

 

(1)A legislação regulamenta que o prazo até o dia 05 é para o caso das Notas Fiscais com ISS Retido, mas por conservadorismo aconselhamos a considerar o dia 05 para todos os casos.