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ICMS - Devoluções empresas optantes Simples Nacional - Credito ICMS destinatário

Prezados,
Conforme orientado anteriormente:

Empresas Optantes pelo Simples Nacional – Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55

Nas notas fiscais de devoluções de mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional que utilizem a Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 deverá constar em campo próprio a Base de Cálculo do ICMS e o Valor do ICMS.

A empresa destinatária da devolução somente poderá tomar credito do ICMS se o mesmo estiver informado em campo próprio, caso o ICMS conste na observação a empresa deverá solicitar ao emitente nota fiscal complementar/ajuste com as informações da Base de Cálculo ICMS e do ICMS nos campos próprios.


Empresas Optantes pelo Simples Nacional – Nota Fiscal Modelo 1

Nas notas fiscais de devoluções de mercadorias de empresas optantes pelo Simples Nacional que utilizem a Nota Fiscal Modelo 1 deverá constar no campo "Informações Complementares" a base de cálculo do ICMS e o valor do ICMS

No caso do Estado de São Paulo a empresa destinatária da devolução somente poderá tomar credito do ICMS após emitir nota fiscal de entrada com a base de cálculo do ICMS e o valor do ICMS a ser creditado.

Fundamentação Legal:
Resolução CGSN nº 94/11 - §§ 5º , 6º e 7º do art. 57
Manual de Orientação do Contribuinte versão 5.0 pag. 149
Convenio S/N art. 19
Decreto 45.490/2000 inciso I do artigo 454
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9139/2016, de 06 de Abril de 2016.