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Fundamentação Legal nas Notas Fiscais - Obrigatoriedade

Todas as operações de circulação de mercadoria em regra geral devem ser tributadas pelo ICMS e a base de cálculo do ICMS(1)  será o valor da operação.

 

Existem algumas operações que são amparadas por não incidência, isenção, suspensão, redução de alíquota e redução de base de cálculo do ICMS as quais ou não deve ser destacado o ICMS ou o valor do mesmo é destacado com redução na nota fiscal, mas para isso deve-se obrigatoriamente colocar a fundamentação legal.

 

As notas fiscais que são emitidas sem o destaque e/ou com redução do ICMS e que não tiverem a fundamentação legal, no ato de uma fiscalização o agente fiscal poderá glosar a operação e considerá-la como operação com tributação normal e o ICMS deverá ser pago acrescido de multas e juros.

 

 (1)  Incluem-se na base de cálculo do ICMS:

1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação;

2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

3 - o montante do IPIsalvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

4 - o valor do IPI incidente na operação de que tiver decorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, quando esta, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for posteriormente destinada a consumo ou a ativo imobilizado do estabelecimento;

5 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá-lo montado para uso.

 

Constitui valor tributável do IPI:

I - dos produtos de procedência estrangeira:

a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário)

b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário)

 

II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial

O valor total da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário