Boletins

Exigências da fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social

Voltamos a alertar nossos clientes, quanto a obrigatoriedade por parte de todas as empresas, independente de seu porte, numero de empregados e ramo de atividade, da implantação dos programas abaixo descritos, exigidos pela fiscalização do Ministério do Trabalho e também da Previdência Social.

  • PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador
    As empresas que fornecem cestas Básicas, Refeição , Ticket Refeição etc...devem se cadastrar no Pat. Caso contrário,  quando da visita de um fiscal do trabalho esses valores terão incidencias de FGTS e INSS e sendo assim será exigido que seja recolhido o valor do FGTS e do INSS com multa e juros de todo período.Para se cadastrar no Pat a partir de 01.2008 é obrigatório o Cadastro via Internet no Site: www.mte.gov.br/pat . Conforme Portaria No 34 de 07/12/2007 todas as empresas estão Obrigadas a se Cadastrarem ou se Recadastrarem.A empresa deverá ATUALIZAR OS DADOS CONSTANTES DE SUA INSCRIÇÃO NO PAT , sempre que houver alterações cadastrais (As alterações são feitas via Internet).

 

  • Vale Transporte:
    O vale transporte é obrigatório , e somente poderá ser entregue em dinheiro se houver no Dissidio Coletivo da Categoria autorização , caso contrário , quando de uma fiscalização do Ministério do trabalho o fiscal exigirá que seja recolhido FGTS e INSS do valor pago aos funcionários. Quando de uma fiscalização o fiscal solicitará os RECIBOS DE COMPRA e os RECIBOS DE ENTREGA  assinados pelos funcionarios mês a mês. Site para aquisição do VT 
    www.sptrans.com.br